MS 27124 - DECISAO

MS 27124 - DECISAO

Não há prova pré-constituída de ato omissivo atribuível à Ministra, pois o requerimento administrativo ainda tramita na Comissão de Anistia, cuja instrução precede a decisão ministerial; assim, o mandado de segurança deve ser extinto em relação à Ministra sem resolução do mérito. Além disso, o Presidente da Comissão não integra o rol de autoridades previstas no art. 105, I, b, da Constituição, razão pela qual o STJ não detém competência para prosseguir, devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Parties
Impetrante: JOSINO MORAES JUNIOR; Impetrado: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Impetrado: PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL DE ANISTIA; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Extinto o mandado de segurança em relação à MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, sem resolução do mérito; determinada a remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Legal Topics
Anistia Política, Omissão Administrativa, Prazo Administrativo, Competência, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Anistia Política Omissão Administrativa Prazo Administrativo Competência Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSINO MORAES JUNIOR

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrado

PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL DE ANISTIA

Impetrado

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de ato omissivo do Ministro no processamento de pedido de anistia política
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do art. 49 da Lei 9.784/1999 ao processo de anistia
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do mandado de segurança contra o Presidente da Comissão de Anistia

Ratio Decidendi

Não há prova pré-constituída de ato omissivo atribuível à Ministra, pois o requerimento administrativo ainda tramita na Comissão de Anistia, cuja instrução precede a decisão ministerial; assim, o mandado de segurança deve ser extinto em relação à Ministra sem resolução do mérito. Além disso, o Presidente da Comissão não integra o rol de autoridades previstas no art. 105, I, b, da Constituição, razão pela qual o STJ não detém competência para prosseguir, devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Court Disposition

Extinto o mandado de segurança em relação à MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, sem resolução do mérito; determinada a remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Orders

  • Extingue-se o mandado de segurança em relação à MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, sem resolução do mérito.
  • Determina-se a remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.