MS 27436 - DECISAO

MS 27436 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora; a autoridade coatora atuou em cumprimento de precedente do STF (Tema 839) e instaurou procedimento administrativo com intimação para defesa; a Portaria anulatória reservou a não devolução das verbas já recebidas; além...

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Parties
Impetrante: ANTONIO JOSE HENRIQUES; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Pessoa Jurídica Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Devido Processo Legal, Autotutela Administrativa, Revisão De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Mandado De Segurança Devido Processo Legal Autotutela Administrativa Revisão De Atos Administrativos

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Parties

ANTONIO JOSE HENRIQUES

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Pessoa Jurídica Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão/anátema administrativa de ato de concessão de anistia
  2. 2 suposta violação do devido processo legal no procedimento administrativo de revisão
  3. 3 decadência do direito da Administração em revisar ato concessivo de anistia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora; a autoridade coatora atuou em cumprimento de precedente do STF (Tema 839) e instaurou procedimento administrativo com intimação para defesa; a Portaria anulatória reservou a não devolução das verbas já recebidas; além disso, a questão de legalidade está imbricada com o mérito, o que torna inadequada a tutela de urgência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações cabíveis, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.