MS 27487 - DECISAO

MS 27487 - DECISAO

A autoridade coatora atuou em estrito cumprimento do entendimento do STF no Tema 839 e da Portaria n. 3.076/2020 ao instaurar processo administrativo e anular a portaria concessiva após análise técnica; a impetrante foi intimada e teve oportunidade de apresentar defesa, não estando demonstrados, em juízo prévio, o...

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Parties
Impetrante: FRANCISCO CARVALHO DRUMOND; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Instrução Processual Determinada (notificação Para Informações E Vista Ao Mpf)
Outcome
Pedido liminar indeferido; autoridade coatora notificada para prestar informações; posterior vista ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Revisão De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Mandado De Segurança Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Revisão De Atos Administrativos

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Parties

FRANCISCO CARVALHO DRUMOND

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Instrução Processual Determinada (notificação Para Informações E Vista Ao Mpf)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de atos de concessão de anistia
  2. 2 decadência para revisão de atos de anistia
  3. 3 observância do devido processo legal no procedimento administrativo de revisão

Ratio Decidendi

A autoridade coatora atuou em estrito cumprimento do entendimento do STF no Tema 839 e da Portaria n. 3.076/2020 ao instaurar processo administrativo e anular a portaria concessiva após análise técnica; a impetrante foi intimada e teve oportunidade de apresentar defesa, não estando demonstrados, em juízo prévio, o fumus boni iuris nem o periculum in mora; além disso, a portaria anulatória ressalvou a não devolução das verbas já recebidas, e a alegação exige exame de mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; autoridade coatora notificada para prestar informações; posterior vista ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indefere-se a liminar (pedido de suspensão da Portaria n. 757/2021).
  • Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações cabíveis, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.