MS 27478 - DECISAO

MS 27478 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a autoridade agiu em cumprimento da orientação do STF no Tema 839 e adotou procedimento administrativo de revisão com intimação para apresentação de defesa; a nota técnica concluiu pela necessidade de anulação; a Portaria anulatória preservou a não devolução das verbas já recebidas e a remuneração é indenizatória, de modo que, em juízo prévio, não se comprovou o fumus boni iuris nem o periculum in mora; ademais, a análise da legalidade do ato confunde-se com o mérito da ação, sendo inadequado conceder tutela de urgência nesta fase.

Parties
Impetrante: HAROLDO FERNANDES FERREIRA; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Pessoa Jurídica Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Autotutela Administrativa, Liminar
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Autotutela Administrativa Liminar

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Parties

HAROLDO FERNANDES FERREIRA

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Pessoa Jurídica Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia concedidos a ex-cabos da Aeronáutica
  2. 2 observância do devido processo legal no procedimento administrativo de revisão
  3. 3 presença do fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de medida liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a autoridade agiu em cumprimento da orientação do STF no Tema 839 e adotou procedimento administrativo de revisão com intimação para apresentação de defesa; a nota técnica concluiu pela necessidade de anulação; a Portaria anulatória preservou a não devolução das verbas já recebidas e a remuneração é indenizatória, de modo que, em juízo prévio, não se comprovou o fumus boni iuris nem o periculum in mora; ademais, a análise da legalidade do ato confunde-se com o mérito da ação, sendo inadequado conceder tutela de urgência nesta fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações cabíveis, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.