MS 23941 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido e mantido o sobrestamento do feito até decisão final sobre o Tema n. 839/STF, porque a possível acolhida da tese de que ato administrativo pode ser anulado por violação direta da Constituição mesmo após o prazo decadencial tornaria inexistente o direito líquido e certo do impetrante ao recebimento dos retroativos, havendo prejudicialidade e correlação direta entre as matérias.

Parties
Impetrante: Oswaldo Jara; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Sobrestamento Do Feito
Outcome
Agravo interno improvido; sobrestamento do feito mantido
Legal Topics
Anistia Política, Indenização, Direito Líquido E Certo, Retroatividade, Portaria, Anulação, Repercussão Geral, Sobrestamento
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Indenização Direito Líquido E Certo Retroatividade Portaria +3 more

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Parties

Oswaldo Jara

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo ao recebimento de valores retroativos decorrentes de portaria concessiva de anistia
  2. 2 Possibilidade de anulação de ato administrativo que concedeu anistia mesmo após o decurso do prazo decadencial previsto na Lei n. 9.784/1999 (Tema n. 839/STF)
  3. 3 Prejudicialidade e correlação entre a decisão sobre pagamento de retroativos e a discussão do Tema 839 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido e mantido o sobrestamento do feito até decisão final sobre o Tema n. 839/STF, porque a possível acolhida da tese de que ato administrativo pode ser anulado por violação direta da Constituição mesmo após o prazo decadencial tornaria inexistente o direito líquido e certo do impetrante ao recebimento dos retroativos, havendo prejudicialidade e correlação direta entre as matérias.

Court Disposition

Agravo interno improvido; sobrestamento do feito mantido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Determinado o sobrestamento do feito até a decisão final de mérito quanto ao Tema n. 839 em repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal