MS 26541 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não há, nos autos, fumus boni iuris capaz de autorizar a tutela liminar: prevalece a presunção de legalidade do ato administrativo, não foram demonstrados elementos individualizados de perseguição política na defesa administrativa do impetrante (requisito exigido pelo STF para anistia), a revisão administrativa é admissível conforme entendimento do STF, não há irregularidade processual apta a ensejar liminar e ausenta‑se o periculum in mora, havendo ainda risco de difícil reparação de valores pagos indevidamente à União.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Originário / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Portaria Ministerial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Tutela De Urgência, Cerceamento De Defesa, Intimação E Publicação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Portaria Ministerial Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Tutela De Urgência +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Originário / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presunção de legalidade do ato administrativo e requisito do fumus boni iuris para concessão de tutela de urgência
  2. 2 Regularidade da notificação/intimação no processo administrativo de revisão (Portaria nº 3.076/2019)
  3. 3 Possibilidade de revisão administrativa de anistias concedidas com fundamento na Portaria n.1.104/GM-3/1964 à luz do entendimento do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não há, nos autos, fumus boni iuris capaz de autorizar a tutela liminar: prevalece a presunção de legalidade do ato administrativo, não foram demonstrados elementos individualizados de perseguição política na defesa administrativa do impetrante (requisito exigido pelo STF para anistia), a revisão administrativa é admissível conforme entendimento do STF, não há irregularidade processual apta a ensejar liminar e ausenta‑se o periculum in mora, havendo ainda risco de difícil reparação de valores pagos indevidamente à União.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento da tutela de urgência