MS 27515 - DECISAO

MS 27515 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração cumulativa de fumus boni iuris e periculum in mora: a autoridade coatora atuou em cumprimento de precedente qualificado do STF (Tema 839/RE 817.338), instaurou processo administrativo de revisão com intimação para defesa, houve conclusão técnica pela necessidade de anulação e reserva expressa quanto à não devolução das verbas já percebidas, além de a matéria controvertida confundir-se com o mérito, o que afasta a natureza de urgência necessária à concessão do mandado de segurança liminar.

Parties
Impetrante: ROSANGELA CAVALIERI ALVES; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Anistia Política, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Decadência, Medida Liminar (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora)
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Decadência Medida Liminar (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora)

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Parties

ROSANGELA CAVALIERI ALVES

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de ato de anistia
  2. 2 violação do devido processo legal no procedimento administrativo de revisão
  3. 3 existência de decadência para revisão do ato administrativo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração cumulativa de fumus boni iuris e periculum in mora: a autoridade coatora atuou em cumprimento de precedente qualificado do STF (Tema 839/RE 817.338), instaurou processo administrativo de revisão com intimação para defesa, houve conclusão técnica pela necessidade de anulação e reserva expressa quanto à não devolução das verbas já percebidas, além de a matéria controvertida confundir-se com o mérito, o que afasta a natureza de urgência necessária à concessão do mandado de segurança liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações cabíveis, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.
  • Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União).