MS 27505 - DECISAO

MS 27505 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora: a autoridade agiu em cumprimento de precedente qualificado do STF, foi instaurado procedimento administrativo com intimação para defesa, houve ressalva quanto à não devolução das verbas já recebidas, e a análise da legalidade do ato se confunde com o mérito, devendo ser apreciada oportunamente.

Parties
Impetrante: MARIA AUXILIADORA FERREIRA GUERRA; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Pessoa Jurídica Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
indeferimento da liminar
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Poder De Autotutela, Devido Processo Legal, Revisão De Atos Administrativos, Não Devolução De Verbas Indenizatórias
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Mandado De Segurança Poder De Autotutela Devido Processo Legal Revisão De Atos Administrativos Não Devolução De Verbas Indenizatórias

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Parties

MARIA AUXILIADORA FERREIRA GUERRA

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Pessoa Jurídica Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia concedidos a ex-cabos da Aeronáutica
  2. 2 alegada decadência da Administração para revisar atos de anistia
  3. 3 observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no processo administrativo de revisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora: a autoridade agiu em cumprimento de precedente qualificado do STF, foi instaurado procedimento administrativo com intimação para defesa, houve ressalva quanto à não devolução das verbas já recebidas, e a análise da legalidade do ato se confunde com o mérito, devendo ser apreciada oportunamente.

Court Disposition

indeferimento da liminar

Orders

  • Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações cabíveis, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.
  • Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União).