MS 27534 - DECISAO

MS 27534 - DECISAO

Preliminarmente não se demonstrou, em juízo de urgência, o fumus boni iuris nem o periculum in mora necessários à concessão da liminar. A autoridade coatora atuou em cumprimento ao precedente do STF (Tema 839/RE 817.338) e instaurou processo administrativo de revisão, com intimação para apresentação de defesa; a Portaria anulatória contemplou a não devolução das verbas já percebidas e a verba percebida não foi considerada salário. A matéria da legalidade exige exame do mérito, de natureza satisfativa, não justificando medida de urgência; por esses motivos, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: ANTONIO VICENTE MENDES; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Anistia Política, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Decadência Administrativa, Medida Liminar Em Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Anistia Política Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Decadência Administrativa Medida Liminar Em Mandado De Segurança

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Parties

ANTONIO VICENTE MENDES

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de atos de concessão de anistia a ex-cabos da Aeronáutica
  2. 2 Observância do devido processo legal no procedimento administrativo de revisão
  3. 3 Existência de decadência para a Administração rever atos de anistia

Ratio Decidendi

Preliminarmente não se demonstrou, em juízo de urgência, o fumus boni iuris nem o periculum in mora necessários à concessão da liminar. A autoridade coatora atuou em cumprimento ao precedente do STF (Tema 839/RE 817.338) e instaurou processo administrativo de revisão, com intimação para apresentação de defesa; a Portaria anulatória contemplou a não devolução das verbas já percebidas e a verba percebida não foi considerada salário. A matéria da legalidade exige exame do mérito, de natureza satisfativa, não justificando medida de urgência; por esses motivos, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações cabíveis, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.