MS 27512 - DECISAO

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Indeferiu-se a liminar por ausência contemporânea de fumus boni iuris e periculum in mora: a autoridade coatora atuou em estrito cumprimento de precedente qualificado do STF (Tema 839/RE 817.338) e da Portaria n. 3.076/2020, a impetrante foi intimada e teve oportunidade de defesa no processo administrativo, a Portaria n. 794/2021 preservou a não devolução das verbas já recebidas e a remuneração percebida não se equipara a salário; ademais, a discussão de legalidade se confunde com o mérito, exigindo análise aprofundada posterior.

Parties
Impetrante: LUCIANO FLORENTINO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Pessoa Jurídica Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Da Liminar)
Outcome
indeferimento da liminar
Legal Topics
Anistia Política, Revisão/anulação De Ato Administrativo, Poder De Autotutela, Devido Processo Legal, Mandado De Segurança, Decadência Administrativa, Requisitos Para Concessão De Liminar (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora)
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão/anulação De Ato Administrativo Poder De Autotutela Devido Processo Legal Mandado De Segurança Decadência Administrativa +1 more

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Parties

LUCIANO FLORENTINO RIBEIRO

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Pessoa Jurídica Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão/ anulação de atos de anistia concedidos a ex-cabos da Aeronáutica
  2. 2 observância do devido processo legal no procedimento administrativo de revisão
  3. 3 existência de decadência administrativa para revisão de atos de anistia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência contemporânea de fumus boni iuris e periculum in mora: a autoridade coatora atuou em estrito cumprimento de precedente qualificado do STF (Tema 839/RE 817.338) e da Portaria n. 3.076/2020, a impetrante foi intimada e teve oportunidade de defesa no processo administrativo, a Portaria n. 794/2021 preservou a não devolução das verbas já recebidas e a remuneração percebida não se equipara a salário; ademais, a discussão de legalidade se confunde com o mérito, exigindo análise aprofundada posterior.

Court Disposition

indeferimento da liminar

Orders

  • Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações cabíveis, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.
  • Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União).