MS 27532 - DECISAO

MS 27532 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída (não foram juntadas Certidão de Casamento e Certidão de Óbito) e por entender que o mandado de segurança não é meio adequado para dilação probatória, indeferiu-se liminarmente a inicial, com fundamento no art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: MARIA DE FATIMA DIAS DA COSTA; Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Anistiado (ex Marido Mencionado): ADEMIR MELLO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Princípio Do Non Bis in Idem, Prescrição, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Litispendência, Ato Jurídico Perfeito
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória +6 more

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Parties

MARIA DE FATIMA DIAS DA COSTA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Coatora

ADEMIR MELLO DA COSTA

Anistiado (ex Marido Mencionado)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da Portaria n. 3.076/2019 (alegada pela impetrante)
  2. 2 ilegalidade de terceira revisão da anistia e ofensa ao princípio non bis in idem
  3. 3 existência de litispendência, coisa julgada e ato jurídico perfeito (alegado)

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída (não foram juntadas Certidão de Casamento e Certidão de Óbito) e por entender que o mandado de segurança não é meio adequado para dilação probatória, indeferiu-se liminarmente a inicial, com fundamento no art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009
  • Publique-se. Intimem-se.