ExeMS 10397 - DECISAO

ExeMS 10397 - DECISAO

Diante da instauração do procedimento revisional e da posterior Portaria nº 1.475/2020 que anulou a Portaria de anistia que fundamentava a execução, aplicando-se a tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839), concluiu-se que o título judicial fundante da execução tornou-se inexigível, autorizando a extinção da execução e o cancelamento do precatório, nos termos do art. 535, III, do CPC.

Parties
Exequente: PIERRI DOS SANTOS RODRIGUES; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Execução De Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Procedente a impugnação da UNIÃO; extinta a execução por inexigibilidade do título; cancelado o precatório expedido; condenado o exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Anulação De Portaria, Inexigibilidade De Título Judicial, Decadência Administrativa, Mandado De Segurança, Precatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Anulação De Portaria Inexigibilidade De Título Judicial Decadência Administrativa +3 more

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Parties

PIERRI DOS SANTOS RODRIGUES

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução De Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964
  2. 2 efeito da anulação administrativa da portaria sobre a exigibilidade do título judicial e sobre a execução
  3. 3 aplicabilidade da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Diante da instauração do procedimento revisional e da posterior Portaria nº 1.475/2020 que anulou a Portaria de anistia que fundamentava a execução, aplicando-se a tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839), concluiu-se que o título judicial fundante da execução tornou-se inexigível, autorizando a extinção da execução e o cancelamento do precatório, nos termos do art. 535, III, do CPC.

Court Disposition

Procedente a impugnação da UNIÃO; extinta a execução por inexigibilidade do título; cancelado o precatório expedido; condenado o exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Extinguir a execução.
  • Cancelar o precatório expedido.