MS 27542 - DECISAO

MS 27542 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo por prova pré-constituída no momento da impetração; a impetrante não juntou o ato apontado como coator nem provas suficientes, apresentando apenas documentos diversos que inviabilizam a análise de suas alegações, razão pela qual não se admitiu a dilação probatória e a tutela liminar foi negada nos termos do art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: BERNARDINA APARECIDA CANTAREIRA RUEDA; Impetrada: MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Coisa Julgada, Devido Processo Legal, Prescrição, Nulidade Do Ato Administrativo, Competência/juízo Natural, Medida Liminar
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Coisa Julgada Devido Processo Legal +4 more

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Parties

BERNARDINA APARECIDA CANTAREIRA RUEDA

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Portaria 3.076/2019
  2. 2 violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  3. 3 alegada coisa julgada material

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo por prova pré-constituída no momento da impetração; a impetrante não juntou o ato apontado como coator nem provas suficientes, apresentando apenas documentos diversos que inviabilizam a análise de suas alegações, razão pela qual não se admitiu a dilação probatória e a tutela liminar foi negada nos termos do art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009; fica prejudicado o pedido liminar.