MS 27547 - DECISAO

MS 27547 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em exame perfunctório, não se evidenciaram concomitantemente a relevância dos argumentos da impetração e o risco de ineficácia da ordem judicial caso concedida ao final, devendo o pedido aguardar o regular processamento do feito e prevalecer, por ora, a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Parties
Impetrante: ESPÓLIO DE VICENTE EUSTÁQUIO ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento De Liminar; Determinação De Remessa Para Informações E Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
indeferido o pedido liminar
Legal Topics
Anistia Política, Anulação De Portaria, Medida Liminar, Devido Processo Legal, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos
Mandado De Segurança Direito Administrativo Anistia Política Anulação De Portaria Medida Liminar Devido Processo Legal Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos

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Parties

ESPÓLIO DE VICENTE EUSTÁQUIO ALVES FERREIRA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento De Liminar; Determinação De Remessa Para Informações E Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos para concessão de liminar nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 alegada violação do devido processo legal e ausência de Nota Técnica no processo administrativo
  3. 3 presunção de legitimidade dos atos administrativos e necessidade de regular processamento do feito

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em exame perfunctório, não se evidenciaram concomitantemente a relevância dos argumentos da impetração e o risco de ineficácia da ordem judicial caso concedida ao final, devendo o pedido aguardar o regular processamento do feito e prevalecer, por ora, a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Court Disposition

indeferido o pedido liminar

Orders

  • Oficie-se à autoridade impetrada, dando-lhe ciência desta decisão e solicitando informações, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias.
  • Notifique-se a União nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009.