REsp 1671012 - ACORDAO

REsp 1671012 - ACORDAO

O recurso dos autores foi provido porque o art. 6º, § 6º, da Lei 10.559/2002 expressamente permite que os efeitos financeiros da revisão decorrente da anistia retroajam a 05/10/1988, coincidente com o art. 8º, § 1º, do ADCT; além disso, a própria União adotou administrativamente esse marco retroativo, e a decisão regional que restringiu a retroatividade à vigência da MP 2.151-1/2001 contrariou o referido dispositivo legal.

Parties
Autores/recorrentes: AURINÍVIO SALGADO CARDOSO e OUTROS; Recorrente/parte: UNIÃO; Réu/parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial dos autores conhecido e provido; recurso especial da União não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Da Renda Mensal Inicial, Retroatividade De Efeitos Financeiros, Prescrição, Interesse Recursal, Remessa Necessária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Anistia Política Revisão Da Renda Mensal Inicial Retroatividade De Efeitos Financeiros Prescrição +2 more

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Parties

AURINÍVIO SALGADO CARDOSO e OUTROS

Autores/recorrentes

UNIÃO

Recorrente/parte

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu/parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Marco temporal para efeitos financeiros da revisão de benefícios de anistiados (art. 6º, §6º, Lei 10.559/2002 vs. vigência da MP 2.151-1/2001)
  3. 3 Renúncia tácita à prescrição pela edição da Lei 10.559/2002

Ratio Decidendi

O recurso dos autores foi provido porque o art. 6º, § 6º, da Lei 10.559/2002 expressamente permite que os efeitos financeiros da revisão decorrente da anistia retroajam a 05/10/1988, coincidente com o art. 8º, § 1º, do ADCT; além disso, a própria União adotou administrativamente esse marco retroativo, e a decisão regional que restringiu a retroatividade à vigência da MP 2.151-1/2001 contrariou o referido dispositivo legal.

Court Disposition

Recurso especial dos autores conhecido e provido; recurso especial da União não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial dos autores (AURINÍVIO SALGADO CARDOSO e OUTROS)
  • Não conhecer do recurso especial da UNIÃO