ExeMS 23009 - DECISAO

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Constatada a instauração de procedimento administrativo de revisão e a edição da Portaria nº 3.420/2020 que anulou a Portaria de Anistia originária em razão da ausência de motivação exclusivamente política, e aplicando-se a tese do RE 817.338/DF (Tema 839), reconheceu-se que o título executivo que fundamentava a...

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Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: JOSÉ DUCIVAL GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
execução extinta; precatório cancelado
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Anulação De Portaria De Anistia, Inexigibilidade De Título Judicial, Precatório, Decadência
Administrativo Processo Civil Anistia Política Revisão Administrativa Anulação De Portaria De Anistia Inexigibilidade De Título Judicial Precatório Decadência

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Parties

UNIÃO

Executada

JOSÉ DUCIVAL GOMES DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de portaria de anistia após o decurso do prazo decadencial
  2. 2 efeito de portaria administrativa anulatória sobre a exigibilidade de título judicial e sobre execução
  3. 3 aplicação da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Constatada a instauração de procedimento administrativo de revisão e a edição da Portaria nº 3.420/2020 que anulou a Portaria de Anistia originária em razão da ausência de motivação exclusivamente política, e aplicando-se a tese do RE 817.338/DF (Tema 839), reconheceu-se que o título executivo que fundamentava a execução tornou-se supervenientemente inexigível, o que impõe a extinção da execução e o cancelamento do precatório.

Court Disposition

execução extinta; precatório cancelado

Orders

  • Julgo extinta a execução.
  • Cancelo o precatório expedido.