ExeMS 14024 - DECISAO

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Concluiu-se que, ante a anulação administrativa da portaria de concessão de anistia (Portaria nº 3.352/18/12/2020) e à luz da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) sobre a possibilidade de revisão administrativa de anistias, o título executivo judicial tornou-se inexigível, implicando na extinção da...

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Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: CID ROBERTOBAPTISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Execução / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
Julgo extinta a execução.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa De Ato De Anistia, Exigibilidade Do Título Executivo, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei Nº 9.784/99), Repercussão Geral (tema 839 RE 817.338/df), Precatório
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anistia Política Revisão Administrativa De Ato De Anistia Exigibilidade Do Título Executivo Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei Nº 9.784/99) Repercussão Geral (tema 839 RE 817.338/df) +1 more

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Parties

UNIÃO

Executada

CID ROBERTOBAPTISTA DE SOUZA

Exequente

Procedural Posture

Execução / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação administrativa superveniente da portaria de anistia torna inexigível o título executivo judicial e impõe a extinção da execução
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada no RE 817.338/DF (Tema 839) à revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964
  3. 3 Efeito da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99 diante da possibilidade de revisão por flagrante inconstitucionalidade conforme STF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, ante a anulação administrativa da portaria de concessão de anistia (Portaria nº 3.352/18/12/2020) e à luz da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) sobre a possibilidade de revisão administrativa de anistias, o título executivo judicial tornou-se inexigível, implicando na extinção da execução.

Court Disposition

Julgo extinta a execução.

Orders

  • Execução extinta.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, § 7º, do CPC).