ExeMS 16111 - DECISAO

ExeMS 16111 - DECISAO

Verificada a anulação administrativa da Portaria de Anistia (Portaria nº 1.277/2020) no procedimento revisional instaurado em face do entendimento firmado no RE 817.338/DF, concluiu-se que o título que embasava a execução ficou supervenientemente inexigível; assim, procedeu-se à extinção da execução e ao...

Source-derived case information.

Parties
Exequente: RAIMUNDO NONATO CHAVES MARTINS; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Execução De Título Judicial / Extinção Da Execução
Outcome
Extinção da execução por superveniente inexigibilidade do título
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Inexigibilidade Do Título, Precatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Inexigibilidade Do Título Precatório Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO NONATO CHAVES MARTINS

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução De Título Judicial / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação administrativa da portaria de anistia torna inexigível o título judicial e autoriza a extinção da execução
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 817.338/DF (Tema 839) para autorizar revisão administrativa apesar da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99
  3. 3 Possibilidade de manutenção de efeitos de decisão judicial transitada em julgado diante de decisão administrativa superveniente que anula a portaria anistiadora

Ratio Decidendi

Verificada a anulação administrativa da Portaria de Anistia (Portaria nº 1.277/2020) no procedimento revisional instaurado em face do entendimento firmado no RE 817.338/DF, concluiu-se que o título que embasava a execução ficou supervenientemente inexigível; assim, procedeu-se à extinção da execução e ao cancelamento do precatório Prc 4996/DF, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Extinção da execução por superveniente inexigibilidade do título

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 570-572.
  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO e extingo a presente execução.