MS 27574 - DECISAO

MS 27574 - DECISAO

Em exame preliminar para fins de concessão de liminar não restou demonstrado o fumus boni iuris nem o periculum in mora; a autoridade coatora atuou no estrito cumprimento de precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal e instaurou processo administrativo assegurando oportunidade de defesa; a Portaria n. 693/2021 ressalvou a não devolução das verbas já recebidas; a matéria exige exame do mérito e, por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: JOSE LUIZ DE FREITAS; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Pessoa Jurídica Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Autotutela Administrativa, Decadência
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Mandado De Segurança Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Autotutela Administrativa Decadência

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Parties

JOSE LUIZ DE FREITAS

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Pessoa Jurídica Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 anulação de portaria concessiva de anistia política
  2. 2 possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia
  3. 3 violação do devido processo legal no procedimento administrativo de revisão

Ratio Decidendi

Em exame preliminar para fins de concessão de liminar não restou demonstrado o fumus boni iuris nem o periculum in mora; a autoridade coatora atuou no estrito cumprimento de precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal e instaurou processo administrativo assegurando oportunidade de defesa; a Portaria n. 693/2021 ressalvou a não devolução das verbas já recebidas; a matéria exige exame do mérito e, por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações cabíveis, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.
  • Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União).