ExeMS 20456 - DECISAO

ExeMS 20456 - DECISAO

Verificada a edição da Portaria nº 1.464/2020 que anulou a Portaria de Anistia inicialmente concedente, no contexto da orientação firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) que autoriza a revisão administrativa dessas anistias quando ausente motivação exclusivamente política, concluiu-se que o título judicial que embasava a execução tornou-se supervenientemente inexigível. Assim, procedeu-se ao acolhimento da impugnação da UNIÃO, com extinção da execução e cancelamento do precatório, e condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: RODOLFO DEL RIO CARLOS DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Execução De Título Judicial / Sentença
Outcome
Impugnação procedente; extinta a execução; cancelado o precatório; condenado o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Inexigibilidade Do Título, Decadência Administrativa, Precatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Inexigibilidade Do Título Decadência Administrativa Precatório +1 more

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Parties

UNIÃO

Executada

RODOLFO DEL RIO CARLOS DA FONSECA

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Judicial / Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação administrativa da portaria de anistia torna inexigível o título judicial que fundamenta a execução
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839) para permitir revisão administrativa de anistias mesmo após o decurso do prazo decadencial
  3. 3 Se a ordem judicial transitada em julgado pode ter seus efeitos alcançados por decisão administrativa superveniente

Ratio Decidendi

Verificada a edição da Portaria nº 1.464/2020 que anulou a Portaria de Anistia inicialmente concedente, no contexto da orientação firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) que autoriza a revisão administrativa dessas anistias quando ausente motivação exclusivamente política, concluiu-se que o título judicial que embasava a execução tornou-se supervenientemente inexigível. Assim, procedeu-se ao acolhimento da impugnação da UNIÃO, com extinção da execução e cancelamento do precatório, e condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Court Disposition

Impugnação procedente; extinta a execução; cancelado o precatório; condenado o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Extinguir a execução.
  • Cancelar o precatório expedido.