MS 27581 - DECISAO

MS 27581 - DECISAO

A liminar foi indeferida por falta de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora: a Administração atuou em conformidade com precedente qualificado do STF (Tema 839) e instaurou procedimento de revisão assegurando oportunidade de defesa; além disso, a Portaria anulatória ressalvou a não devolução das...

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Parties
Impetrante: ANTONIO DOUGLAS FERREIRA DOS REIS; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Pessoa Jurídica Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida; Autoridade Coatora Notificada Para Prestar Informações Em 10 Dias; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Decadência/revisão De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Mandado De Segurança Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Decadência/revisão De Atos Administrativos

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Parties

ANTONIO DOUGLAS FERREIRA DOS REIS

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Pessoa Jurídica Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida; Autoridade Coatora Notificada Para Prestar Informações Em 10 Dias; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 anulação de Portaria de anistia
  2. 2 decadência da Administração para revisão de atos de anistia
  3. 3 observância do devido processo legal no processo administrativo de revisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por falta de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora: a Administração atuou em conformidade com precedente qualificado do STF (Tema 839) e instaurou procedimento de revisão assegurando oportunidade de defesa; além disso, a Portaria anulatória ressalvou a não devolução das verbas já recebidas, e a controvérsia acerca da legalidade do ato confunde-se com o mérito, tornando inadequada a concessão de medida de urgência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 dias, preste as informações cabíveis
  • Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União)