ExeMS 14579 - ACORDAO

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Declarada a inexigibilidade do título judicial em razão da anulação administrativa da portaria anistiadora, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e não segundo os percentuais do § 2º, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar distorções; assim, mantém-se a verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Anulação Da Portaria Anistiadora, Inexigibilidade Do Título Judicial, Extinção Do Feito Executivo, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Fixação Por Apreciação Equitativa, Art. 85, § 8º, CPC
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Anulação Da Portaria Anistiadora Inexigibilidade Do Título Judicial Extinção Do Feito Executivo Honorários Advocatícios Sucumbenciais +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 fixação dos honorários sucumbenciais em razão da inexigibilidade do título judicial
  2. 2 aplicabilidade do art.85, § 8º do CPC em detrimento dos percentuais do § 2º/§ 3º
  3. 3 extinção do feito executivo por anulação administrativa da portaria anistiadora

Ratio Decidendi

Declarada a inexigibilidade do título judicial em razão da anulação administrativa da portaria anistiadora, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e não segundo os percentuais do § 2º, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar distorções; assim, mantém-se a verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a condenação do agravado ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00