ExeMS 14590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, declarada a inexigibilidade do título judicial em razão da anulação administrativa da portaria de anistia e extinto o feito executivo, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, não sendo cabível a aplicação automática dos percentuais do § 2º, razão pela qual manteve-se a verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Retroativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Extinção Do Feito Executivo, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Anistia Política Indenização Retroativa Inexigibilidade Do Título Judicial Extinção Do Feito Executivo Honorários Advocatícios Sucumbenciais Agravo Interno

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários sucumbenciais após extinção do feito executivo por inexigibilidade do título
  2. 2 eficácia da anulação administrativa da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título judicial
  3. 3 aplicação do art. 85, § 8º, do CPC em detrimento dos percentuais do § 2º quando cabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, declarada a inexigibilidade do título judicial em razão da anulação administrativa da portaria de anistia e extinto o feito executivo, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, não sendo cabível a aplicação automática dos percentuais do § 2º, razão pela qual manteve-se a verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00