ExeMS 15648 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; e reconhecer ser lícito suspender o pagamento do precatório até o desfecho do procedimento revisional da anistia instaurado pela União, em razão da eficácia vinculativa do RE 817.338/DF (Tema 839).

Parties
Agravante: JOEL QUADROS DO NASCIMENTO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Precatório, Revisão De Anistia, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Repercussão Geral RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Precatório Revisão De Anistia Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Repercussão Geral RE 817.338/df (tema 839)

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Parties

JOEL QUADROS DO NASCIMENTO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  2. 2 suspensão do pagamento do precatório até o desfecho do procedimento revisional da anistia
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; e reconhecer ser lícito suspender o pagamento do precatório até o desfecho do procedimento revisional da anistia instaurado pela União, em razão da eficácia vinculativa do RE 817.338/DF (Tema 839).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a suspensão do pagamento do precatório até o desfecho do procedimento de revisão da anistia instaurado pela União