MS 27605 - DECISAO

MS 27605 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, tendo em vista que a Administração agiu no estrito cumprimento de precedente do STF (Tema 839/RE 817.338), instaurou processo de revisão em que o impetrante foi intimado e pôde apresentar defesa, e a portaria anulatória ressalvou a não devolução das verbas já recebidas; a análise da legalidade do ato conflui com o mérito e deve ser apreciada oportunamente.

Parties
Impetrante: IVANY DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Pessoa Jurídica Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Anistia Política, Autotutela Administrativa, Mandado De Segurança, Devido Processo Legal, Revisão De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Autotutela Administrativa Mandado De Segurança Devido Processo Legal Revisão De Atos Administrativos

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Parties

IVANY DE OLIVEIRA

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Pessoa Jurídica Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação do devido processo legal no procedimento administrativo de revisão da anistia
  2. 2 possibilidade de revisão pela Administração de atos de concessão de anistia
  3. 3 decadência do direito da Administração para revisar atos concessivos de anistia (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, tendo em vista que a Administração agiu no estrito cumprimento de precedente do STF (Tema 839/RE 817.338), instaurou processo de revisão em que o impetrante foi intimado e pôde apresentar defesa, e a portaria anulatória ressalvou a não devolução das verbas já recebidas; a análise da legalidade do ato conflui com o mérito e deve ser apreciada oportunamente.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações cabíveis.