REsp 1556382 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula 283/STF, o que autorizou a não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Anistia Política, Aposentadoria Excepcional De Anistiado, Revisão De Benefício, Prescrição Do Fundo De Direito, Reparação Econômica, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
autor
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da prescrição do fundo de direito em face de pedido administrativo de revisão
- 2 interpretação do art. 6º da Lei 10.559/2002 quanto à integralidade versus proporcionalidade do benefício
- 3 responsabilidade administrativa do INSS versus Ministério da Justiça (União)
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula 283/STF, o que autorizou a não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial
- Deixo de majorar os honorários advocatícios
Full Case Text
Judgment text and source record
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