REsp 1556382 - DECISAO

REsp 1556382 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não impugnou especificamente todos esses fundamentos, incidindo a vedação prevista na Súmula 283/STF; por essa razão, não se conheceu do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Autor; Ré: UNIÃO; Ré: ULTRAFÉRTIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Aposentadoria Excepcional De Anistiado, Legitimidade Passiva, Cálculo De Benefício Previdenciário, Preclusão Recursal / Súmula 283 STF
Administrativo Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Aposentadoria Excepcional De Anistiado Legitimidade Passiva Cálculo De Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autor

Recorrido

UNIÃO

Ré

ULTRAFÉRTIL S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do INSS para manutenção e cálculo do benefício
  2. 2 cômputo da integralidade do tempo de serviço para cálculo do benefício à luz da Lei 10.559/2002
  3. 3 competência do Ministério da Justiça para concessão/manutenção da anistia

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não impugnou especificamente todos esses fundamentos, incidindo a vedação prevista na Súmula 283/STF; por essa razão, não se conheceu do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.