REsp 1919099 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelaUNIÃOcontra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiãono julgamento de apelação, assim ementado (fls. 735/736e): DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUALCIVIL. ANISTIADO POLÍTICO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDADURANTE O REGIME MILITAR. CUMULAÇÃO DA REPARAÇÃOECONÔMICA COM A INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS: POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DOESTADO. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC. À luz de precedentes recentes do Colendo STJ e também doTRF4, é possível a cumulação de valor recebido a título de reparação econômica - decorrente da aplicabilidade da Lei nº 10.559/02 (Lei de Anistia) -com valor decorrente de indenização por danos morais, ainda que com base no mesmo episódio político, não se aplicando o disposto no art. 1º do Decreto nº20.910/32. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 793/794e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) art. 1.022, II, do Código de Processo Civil - há omissão no acórdão recorrido, porquanto não houve pronunciamento sobre "a)art. 942 do CPC/15, diante da não submissão do procedimento quanto à prescrição, ainda que julgado pela Turma de forma não unânime; b)art. 1º do Decreto nº 20.910/32 c/c art. 8º do ADCT, com relação a prescrição quinquenal; c) arts 1º, I e II c/c arts. 3º, §2º, 10 e 12 da Lei 10.559/2002 e art. 267, VI do CPC/73 (art. 485, VI do CPC/15), diante da existência de processo administrativo em curso, o que resulta na falta de interesse de agir e da competência privativa do Ministro de Estado para análise dos pedidos de declaração de anistiada política da Autora e do pedido de reparação econômica em prestação mensal permanente e continuada, na forma do art. 1º, I e II da Lei nº 10.559/02; d)art. 492 do CPC/15, quanto à condenação de danos materiais extra petita; e)§ 2º do art. 4º e art. 16 da Lei nº 10.559/2002, no tocante à vedação da cumulação de pagamento de danos materiais e morais e da condenação do valor superior ao previsto em lei; f)art. 331, I do CPC/73 (art.333, I do CPC/15), referente ao ônus de prova da autora quanto aos fatos que constituem a pretensão; g)art. 37, § 6º da CF/88, com relação a responsabilidade da União; h)arts. 884 e 944 do CC/02, atinente à desproporcionalidade do valor a título de indenização dos danos materiais e morais; i)arts. 1064 do Código Civil de 1916 e artigo 407 do Código Civil de 2002, arts. 219 e 263, do CPC/73 (arts. 240 e 312, do CPC/15) e a Lei nº 10.559/2002, relativos ao termo inicial dos juros moratórios; j) art. 27 da Lei 9.868/99 e 927, § 3º, do CPC/2015, acerca da possibilidade de o Supremo modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida no julgamento do RE 870.947; k) art. 85, §§ 3ºe 11 do CPC/15, com relação a fixação dos honorários advocatícios acima do teto máximo previsto em lei" (fl. 828e); ii) art.1º do Decreto 20.910/32 e art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias- a pretensão indenizatória encontra-se prescrita; iii) arts 1º, I e II,3º, § 2º, 10 e 12 da Lei 10.559/2002 e art.485, VI do Código de Processo Civil- "existência de processo administrativo em curso, o que resulta na falta de interesse de agir. Da competência privativa do Ministro de Estado para análise dos pedidos de declaração de anistiada política da Autora e do pedido de reparação econômica em prestação mensal permanente e continuada" (fl.830e); iv) art. 492 do Código de Processo Civil, arts. 4º, § 2º, 16 da Lei n. 10.559/02 - "autora não postulou a condenação da União em danos materiais, mas ao pagamento de reparação econômica em prestação mensal permanente e continuada, como determina o art. 1º II da Lei nº 10.559/02, sendo, portanto, a condenação extra petita" (fl. 838e); v) art. 884 e 944 do Código Civil - "verifica-se que o valor arbitrado pelo Tribunal a quo, de R$ 100.000,00 (cemmil reais), mais o acrescido de juros de mora desde o indicado evento danoso - década de70 (o que daria cerca de 320% só de juros), além da correção monetária, encontra-se excessivo e desproporcional" (fl. 842e); vi) art. 407 do Código Civil e arts. 240 e 312 do Código de Processo Civil- quanto à indenização por danos morais, o termo inicial da incidência do juros moratórios é a data do arbitramento do valor da condenação. Com contrarrazões (fls. 857/880e), o recurso foi inadmitido (fls. 883/890e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 932e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não houve pronunciamento sobre "a)art. 942 do CPC/15, diante da não submissão do procedimento quanto à prescrição, ainda que julgado pela Turma de forma não unânime; b)art. 1º do Decreto nº 20.910/32 c/c art. 8º do ADCT, com relação a prescrição quinquenal; c) arts 1º, I e II c/c arts. 3º, §2º, 10 e 12 da Lei 10.559/2002 e art. 267, VI do CPC/73 (art. 485, VI do CPC/15), diante da existência de processo administrativo em curso, o que resulta na falta de interesse de agir e da competência privativa do Ministro de Estado para análise dos pedidos de declaração de anistiada política da Autora e do pedido de reparação econômica em prestação mensal permanente e continuada, na forma do art. 1º, I e II da Lei nº 10.559/02; d)art. 492 do CPC/15, quanto à condenação de danos materiais extra petita; e)§ 2º do art. 4º e art. 16 da Lei nº 10.559/2002, no tocante à vedação da cumulação de pagamento de danos materiais e morais e da condenação do valor superior ao previsto em lei; f)art. 331, I do CPC/73 (art.333, I do CPC/15), referente ao ônus de prova da autora quanto aos fatos que constituem a pretensão; g)art. 37, § 6º da CF/88, com relação a responsabilidade da União; h)arts. 884 e 944 do CC/02, atinente à desproporcionalidade do valor a título de indenização dos danos materiais e morais; i)arts. 1064 do Código Civil de 1916 e artigo 407 do Código Civil de 2002, arts. 219 e 263, do CPC/73 (arts. 240 e 312, do CPC/15) e a Lei nº 10.559/2002, relativos ao termo inicial dos juros moratórios; j) art. 27 da Lei 9.868/99 e 927, § 3º, do CPC/2015, acerca da possibilidade de o Supremo modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida no julgamento do RE 870.947; k) art. 85, §§ 3ºe 11 do CPC/15, com relação a fixação dos honorários advocatícios acima do teto máximo previsto em lei" (fl. 828e). Ao prolatar o acórdão que julgou os embargos de declaração, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 799/815e): Observo que o afastamento da prescrição constou expressamente no voto-vista condutor da tese vencedora (e. 25):PRESCRIÇÃO (preliminar)Inicialmente, em relação à prescrição, relembro, a prefacial respectiva fora afastada pela Turma (sessão de 14/11/2017, Evento 10).Além disso, como o julgamento pelo rito do art. 942 do CPC devolve à Turma ampliada a apreciação integral da matéria, inclusive das preliminares, entendo que o colegiado amplo chancelou o afastamento da prescrição. Não é necessário mencionar em cada processo o fato de não estar prescrita a pretensão, ficando subentendido o afastamento da prescrição quando o julgador adentra diretamente na análise do mérito da causa, sendo esse o entendimento no caso concreto. Não obstante tal compreensão pessoal, a fim de rechaçar qualquer dúvida a respeito do afastamento da prescrição e evitar que isso retarde ainda mais o pagamento da indenização devida à autora/anistiada política, considero prudente que a Turma ampliada se manifeste de maneira expressa sobre a questão. Desse modo, proponho a presente questão de ordem, que deve ser RESOLVIDA mediante a retificação do extrato da ata do dia 08/08/2018,no qual passará a constar o seguinte: "Prosseguindo no julgamento, após o voto da Des. Federal VIVIAN CAMINHA e o Juiz Federal DANILO PEREIRA JUNIOR no sentido de acompanhar a divergência. A Turma Ampliada, por maioria, vencida a relatora, preliminarmente, ratificou o afastamento da prescrição e, no mérito, decidiu dar provimento parcial à apelação da parte autora e negar provimento ao apelo da UNIÃO, vencida a Des. Federal VÂNIA HACK DEALMEIDA e ressalvado o ponto de vista do Juiz Federal DANILO PEREIRAJUNIOR. "Em consequência, reconhecida a manifestação da Turma ampliada sobre a prescrição, rejeita-se a hipótese de nulidade decorrente do suposto vício procedimental, reconhecendo-se a validade do julgamento de mérito já proferido. (..) No que tange à alegada omissão do julgado quanto à suposta ausência de interesse de agir da autora, recordo que o pleito foi examinado e decidido de forma clara, conforme consta no seguinte trecho do voto condutor: DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR (preliminar)Adentrando na divergência quanto ao entendimento da Des. MARGA, manifestado em seu voto, infiro que descabe falar, aqui, em falta de interesse de agir quando a UNIÃO, citada, veio aos autos e contestou o mérito da demanda, configurando a pretensão resistida. Aplicabilidade, por analogia, do Tema 350/STF, tomado em repercussão geral. Ainda, no sentido que a pretensão resistida encontra-se devidamente demonstrada por ocasião da apresentação da contestação, uma vez que a defesa ataca o mérito da demanda, não havendo como falar em ausência de interesse de agir é o julgado na Apelação Cível nº 5084964-47.2014.404.7000, 3ª Turma, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, unânime, j. aos autos em 15/06/2016. Prossigo. Assim, não merece guarida a pretensão do embargante, uma vez que o ponto já foi apreciado na decisão embargada.4. Fixação cumulativa de danos morais e materiais. No que se refere à alegada contradição do julgado decorrente da fixação cumulativa de danos morais e materiais, recordo que o ponto também foi abordado na decisão, inclusive expliquei a clara vontade do legislador no sentido de reparar materialmente os prejuízos econômicos sofridos pelos anistiados políticos. (..) Tampouco se verifica a alegada contradição do valor fixado em relação à Lei da Anistia, dado que os 90 (noventa) salários mínimos não ultrapassam o limite legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Assim, não há que se falar em contradição do julgado quanto aos pontos, devendo ser afastada a impugnação da parte. 6. Das provas arespeito da alegada omissão quanto ao argumento da União deque não existem provas concretas dos fatos alegados pela autora, observo que a tese foi afastada na análise do ponto, primeiro no tópico da responsabilidade objetiva do Estado, depois no item das provas específicas deste caso, conformeclaramente constou no voto: Da Responsabilidade Objetiva (pedido de indenização de danos materiais e morais)Os efeitos da Ditadura Militar (1964-1985) - que se mostrou onipotente e onisciente - foram nefastos à sociedade brasileira, de um modo geral. Foram vários os dissabores experimentados por esse período de exceção. Deputado preso ilegalmente e morto pelo regime, como Rubens Paiva, estudantes, manifestantes e jornalistas presos e torturados, alguns brutalmente assassinados, como Wladimir Herzog (ação julgada no TRF3, ACnº 89.03.007264-2), militares igualmente presos, torturados e assinados, como no Caso das Mãos Amarradas (ação julgada neste Corte, AC nº2001.04.01.085202-9/RS, DJU 05/10/2005). Execrou e cassou vorazmente herói da aviação militar que lutara na II Grande Guerra contra as forças do fascismo e do nazismo, como no caso de Ruy Moreira Lima. (..)Evidentemente, não se trata de situação em que o Estado lato sensu assuma o risco integral, cabe - em contrapartida - a prova pelo ente público quanto às respectivas excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito, a força maior, o fato exclusivo da vítima ou o fato de terceiros, pressupostos tais que não se relacionam a ato de agente estatal, bem como a ausência do nexo causal. Preleciona YOUSSEF SAID CAHALI, na clássica obra Responsabilidade Civil do Estado (Editora RT, 4ª edição revista, atualizada e ampliada, 2012, p. 38/39),no sentido de que, "deslocada a questão para o plano da causalidade, qualquer que seja a qualificação que se pretenda atribuir ao risco como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado - risco integral, risco administrativo, risco-proveito -, aos tribunais se permite a exclusão ou atenuação daquela responsabilidade quando fatores outros, voluntários ou não, tiverem prevalecido na causação do dano, provocando o rompimento do nexo de causalidade, ou apenas concorrendo como causa na verificação do dano injusto. (..) Será, portanto, no exame das causas do dano injusto que se determinam os casos de exclusão ou atenuação da responsabilidade pública, excluída ou atenuada esta responsabilidade em função da ausência do nexo de causalidade ou da causalidade concorrente na verificação do dano injusto indenizável". O dano moral, à luz da Constituição de 1988, nada mais é do que uma agressão à dignidade humana, não bastando qualquer contrariedade à sua configuração. (..) A respeito da alegada exorbitância quanto ao montante fixado a título indenizatório, além de não ter sido apontada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que já seria suficiente para rejeitar os embargos, lembro que houve manifestação detida sobre o tema, conforme consta no voto: Do quantum a título de danos morais e materiais. No que se refere à quantificação dos danos morais, destaque-se que alei não fixa parâmetros exatos para a valoração do quantum indenizatório, razão pela qual o juízo deve se valer do seu "prudente arbítrio", guiado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em análise caso a caso. O artigo 944 do Código Civil alude à extensão do dano e à proporcionalidade entre a gravidade da culpa e o dano para definir como seria uma condenação adequada, senão vejamos: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. (..) No que tange à suposta indenização recebida pela autora em razão de decisão da Justiça Estadual do RS, além de a matéria não ter sido sentença, não foi levantada na apelação, de modo que não pode ser examinada em sede de embargos declaratórios, sob pena de supressão de instância. O mesmo se pode dizer sobre o parecer favorável da Comissão da Anistia, que nem sequer caracteriza manifestação definitiva da administração acerca do pedido, estando ainda sujeito à decisão do Ministro respectivo, que poderá compensar os valores que eventualmente venham a ser pagos em razão dos mesmos fatos. Assim, não há reparo a ser feito no julgado quanto ao ponto, tratando-se - novamente - de mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento, razão pela qual deve ser afastada a impugnação da União. 8. Contagem dos Juros A respeito da alegada omissão do julgado em analisar os argumentos da União a respeito do marco inicial para a contagem dos juros moratórios, lembro que, tendo sido reconhecida a responsabilidade extracontratual do Estado, adotou-se o entendimento consolidado pelo STJ -Súmula nº 54, conforme consta no voto: No que diz respeito aos juros de mora, deve ser aplicado o enunciado nº 54da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se, aqui, para o respectivo cômputo, a data do ato lesivo (janeiro/1971). A Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça foi assim redigida: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (..) 9. Honorários Advocatícios A respeito da alegada ilegalidade quanto ao montante fixado a título honorários advocatícios em favor da parte vencedora, além de não ter sido apontada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que já seria suficiente para rejeitar os embargos, lembro que houve manifestação cristalina sobre o tema, conforme consta no voto: Honorários advocatícios O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14,art. 85, CPC/2015) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia. Cabe ainda destacar que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do § 3º, incisos I a V, do art. 85. Referidos critérios buscam valorizar a advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretarverdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é imprescindível o prequestionamento de todas as questões trazidas ao STJ para permitir a abertura da instância especial. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, este Tribunal Superior apenas poderá considerar prequestionada determinada matéria caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso em tela. Nessa linha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). (..) VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017 - destaques meus). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. (..) 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (..) 06. Recurso especial não provido. (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017 - destaques meus). No caso, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual é possível a cumulação da reparação administrativa do anistiado político com indenização, judicialmente fixada, por dano moral, porquanto se tratarem de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DURANTE O REGIME DE DITADURA DE GOVERNOS MILITARES. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA SOBRE O TEMA.INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem se trata de ação indenizatória contra a União em decorrência de danos decorrentes de atos ilícitos praticados durante o período da ditadura dos governos militares. Na sentença se julgaram procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte se deu provimento aos recursos especial para restabelecer a sentença. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos embargos de divergência, foram liminarmente indeferido diante da pacificação da jurisprudência sobre a matéria. II - Aplica-se o enunciado n. 168 da Súmula do STJ quando, apesar da existência de precedentes em sentido contrário à decisão embargada, a jurisprudência haja se firmado no mesmo sentido da decisão recorrida. Foi o que ocorreu nestes autos em que o acórdão embargado é no sentido de que o recebimento da reparação econômica de que trata a Lei n. 10.559/02 não exclui, só por si, o direito de o anistiado buscar na via judicial, em ação autônoma e distinta, a reparação dos danos morais que tenha sofrido em decorrência da mesma perseguição política geradora da prefalada reparação administrativa, pois distintos os fundamentos que amparam a cada uma dessas situações. III - O entendimento é pacífico, tanto nas duas Turmas que compõem a Primeira Seção, com nesta Primeira Seção. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.533.371/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019; AgInt no REsp n. 1.639.619/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2018, DJe 27/8/2018; AgInt nos EREsp n. 1.664.760/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 5/10/2018. IV - Nesses casos, é de rigor o indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da incidência do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp 1560904/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.REPARAÇÃO ECONÔMICA ADMINISTRATIVA DO ANISTIADO. INDENIZAÇÃO JUDICIAL POR DANO MORAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ.INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão embargado seguiu orientação da jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível a cumulação da reparação administrativa do anistiado político, com indenização, judicialmente fixada, por dano moral, porquanto se tratarem de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade. III - In casu, adotando o acórdão embargado entendimento pacificado nesta Corte, segundo o qual inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 com indenização por danos morais, uma vez que trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas, inadmissíveis os presentes embargos de divergência a teor da Súmula n. 168/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. VI - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ). VII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt nos EREsp 1664760/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 05/10/2018). O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a proporcionalidade do valor indenizatório fixado, nos seguintes termos (fls. 716e): No que se refere à quantificação dos danos morais, destaque-se que a lei não fixa parâmetros exatos para a valoração do quantum indenizatório, razão pela qual o juízo deve se valer dos e u "prudente arbítrio", guiado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em análise caso a caso. O artigo 944 do Código Civil alude à extensão do dano e à proporcionalidade entre a gravidade da culpa e o dano para definir como seria uma condenação adequada, senão vejamos: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. É sabido que nessa hipótese a indenização deve representar uma compensação ao lesado, diante da impossibilidade de recomposição exata da situação na qual se encontrava anteriormente, alcançando-lhe ao menos uma forma de ver diminuídas suas aflições. Outrossim, deve-se buscar o equilíbrio entre a prevenção de novas práticas lesivas à moral e as condições econômicas dos envolvidos. Em razão das peculiaridades do caso e atentando a outros julgados deste Tribunal e do Colendo STJ que analisaram questões semelhantes (precisa e respectivamente: Apelação/Reexame Necessário 5004096-40.2014.404.7208,3ª Turma, Rel. Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, unânime, j. em25/11/2015; Apelação Cível nº 5093969-84.2014.4.04.7100/RS, Turma Ampliada, na forma do art. 942, CPC, minha relatoria para o acórdão, maioria, j. em 07/11/2017; REsp 954.352/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 1ªTurma, julgado em 12/08/2008, DJe 27/08/2008), e, ainda, atendendo a critérios de moderação e prudência para que a repercussão econômica da indenização repare o dano sem representar enriquecimento sem causa ao lesado, assinalo que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), é o mínimo para atender aos propósitos do instituto do dano moral, servindo de parâmetro, o similar valor adotado pela Lei nº 10.559/02, que regulamentou o artigo 8º do ADCT, acerca da reparação indenizatória devida ao anistiado político. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal,demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ANISTIADO POLÍTICO. PRESCRIÇÃO. DIREITOS VIOLADOS DURANTE O REGIME MILITAR.CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto à prescrição, observou-se que o acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual perfilha o entendimento de que "a prescrição quinquenal disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932 é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, por serem imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento as suas pretensões" (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013). 3. Entretanto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de caracterização da condição de anistiado político e do direito à indenização pelos supostos danos morais sofridos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1239428/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 398 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E 962 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada pela parte ora agravante, com o objetivo de obter a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de perseguição política durante o período militar. Julgada procedente a demanda, recorreram autor e ré, tendo havido o parcial provimento da remessa oficial e a negativa de provimento às Apelações da União e do autor. III. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese recursal de violação aos arts. 398 do Código Civil de 2002 e 962 do Código Civil de 1916, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. IV. Não havendo sido apreciada a questão suscitada nas razões da Apelação, mesmo após a oposição dos Embargos Declaratórios, a parte recorrente deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, não, aos dispositivos apontados como violados, mas não apreciados, tal como ocorreu, na espécie. Precedentes do STJ. V. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). No caso, o Tribunal a quo, em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve o quantum, fixado pela sentença, a título de indenização por danos morais, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando ele irrisório, ante o quadro fático delineado no acórdão de origem. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1759122/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) Quanto aos juros moratórios, a orientação do STJ é a de que estes incidem desde a data do evento danoso, na hipótese de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA TAMBÉM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NA ÉPOCA DA DITADURA MILITAR. ANISTIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA DECORRENTE DA LEI 10.559/02.POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO POLÍTICA COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SÚMULA 7/STJ. 1. O Agravo de Aramy Viterbo Santolim não merece ser provido, uma vez que o agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo que o apelo nobre seja interposto exclusivamente pela divergência jurisprudencial, deve a parte recorrente apontar de maneira clara e precisa que artigo de lei federal foi, no seu entender, interpretado de forma equívoca pela Corte de origem, o que não ocorreu na espécie. 2. Quanto ao Recurso Especial da União, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. Acerca da prescrição, o Tribunal de origem considerou a imprescritibilidade da pretensão por se tratar de demanda que busca salvaguardar a dignidade da pessoa humana diante de atos que importem ofensa aos direitos da personalidade, tais como atos ilícitos praticados por agentes do Estado durante o regime militar. Contudo, contra o aresto impugnado foi interposto unicamente o presente Recurso Especial, deixando a ora recorrente de apresentar Recurso Extraordinário ao STF. Permanecem incólumes os fundamentos constitucionais do decisório recorrido, suficientes para mantê-lo. Incide o óbice da Súmula 126/STJ. 4. O entendimento firmado do STJ é de que a reparação econômica realizada pela União decorrente da Lei 10.559/02 não se confunde com a reparação por danos morais prevista no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. 5. Com relação ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, melhor sorte não assiste à parte. Isso porquanto o acórdão recorrido entendeu tratar-se de prisão com motivação exclusivamente política, não podendo o STJ, em Recurso Especial, alterar esse entendimento, uma vez que exige revolvimento de matéria fática e probatória. Incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Quanto aos juros moratórios, a orientação do STJ é a de que estes incidem desde a data do evento danoso, na hipótese de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). 7. Como regra, não se conhece de Recurso Especial no qual se discute a majoração ou a redução do valor dos honorários advocatícios fixados na origem, por demandar a análise dos fatos e provas que emergem dos autos, o que é vedado por força da aplicação da Súmula 7/STJ, exceto nos casos em que o valor se mostrar exorbitante ou irrisório, o que não é o caso dos autos, em que foi fixado em montante razoável para a matéria discutida nos autos e o trabalho desenvolvido pelos causídicos. 8. Por fim, a apreciação, em Recurso Especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como a existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 9. Agravo de Aramy Viterbo Santolim não provido. Recurso Especial da União parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1778207/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 23/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA.TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TORTURA. REGIME MILITAR. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.7/STJ.) 1. Apesar de impugnado o ponto referente ao termo inicial dos juros moratórios no agravo regimental, a Segunda Turma desta Corte Superior manteve-se silente a respeito do tema. 2. Entretanto, é caso de manter a decisão agravada no ponto, pois consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a contar do evento danoso. Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no REsp 1042632/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 02/10/2009) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. INÍCIO. EVENTO DANOSO. SÚMULA N.º 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INÍCIO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O entendimento desta c. Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nas ações envolvendo responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula n.º 54/STJ. II - Por outro lado, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide, consoante os termos da Súmula n.º 632/STJ, desde a data do arbitramento, tendo em mente que, no momento em que fixada, já teria o e. Tribunal a quo levado em conta a expressão atual de valor da moeda, devendo, somente a partir daí, operar-se a correção. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1139305/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 21/06/2010) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. AFETAÇÃO DO TEMA. DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. DIREITO PÚBLICO.TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. 1. A questão relativa ao termo inicial do juros moratórios, afetada à Corte Especial sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, no REsp n. 1.479.864/SP, encontra-se assentada em controvérsia de cunho eminentemente civil, cujo eventual julgamento não acarretará modificações na jurisprudência firmada por esta Corte no âmbito do Direito Público. 2. Cuidando-se de responsabilidade extracontratual estatal, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso e não do arbitramento da verba indenizatória. Inteligência da Súmula 54 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 410.097/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 10/02/2017) No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento)dos honorários anteriormente fixados (fl. 718e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se.