MS 26765 - DECISAO

MS 26765 - DECISAO

A notificação encaminhada ao impetrante não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em desacordo com o art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; assim, devem ser anulados a Notificação n. 1204/2020 e todos os...

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Parties
Impetrante: WALLACE MANOEL ALVES; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Agravante: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessiva
Outcome
CONCEDO A ORDEM para anular a Notificação n. 1204/2020, bem como todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.337, de 5 de junho de 2020. Julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa

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Parties

WALLACE MANOEL ALVES

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de especificação dos fatos e fundamentos na notificação conforme art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 possibilidade e limites da revisão administrativa de anistia política em face do RE 817.338 (Tema 839)
  3. 3 violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em razão de notificação genérica

Ratio Decidendi

A notificação encaminhada ao impetrante não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em desacordo com o art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; assim, devem ser anulados a Notificação n. 1204/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.337/2020.

Court Disposition

CONCEDO A ORDEM para anular a Notificação n. 1204/2020, bem como todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.337, de 5 de junho de 2020. Julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Anulo a Notificação n. 1204/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.337, de 5 de junho de 2020.
  • Julgo prejudicado o agravo interno (e-STJ fls. 1.234/1.248).