MS 26432 - DECISAO

MS 26432 - DECISAO

A notificação n. 917/2020 não especificou os fatos e fundamentos legais de que deveria o impetrante se defender, em violação ao art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, tornando nulos a notificação e todos os atos subsequentes, inclusive a Portaria n. 1.328/2020.

Parties
Impetrante: SEDICLA VIEIRA BARBOSA; Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
CONCEDO A ORDEM para anular a Notificação n. 917/2020, bem como todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.328, de 5 de junho de 2020. JULGO PREJUDICADO o agravo interno de e-STJ fls. 348/362. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ. Intimem-se....
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Nulidade De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Direitos Humanos Anistia Política Revisão Administrativa De Anistia Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

SEDICLA VIEIRA BARBOSA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Coatora

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação por ausência de especificação dos fatos e fundamentos (art. 26, § 1º, VI, Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 regularidade da revisão administrativa de anistia à luz do RE 817.338 (Tema 839)
  3. 3 vedação à aplicação retroativa de nova interpretação (art. 2º, XIII, Lei n. 9.784/1999)

Ratio Decidendi

A notificação n. 917/2020 não especificou os fatos e fundamentos legais de que deveria o impetrante se defender, em violação ao art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, tornando nulos a notificação e todos os atos subsequentes, inclusive a Portaria n. 1.328/2020.

Court Disposition

CONCEDO A ORDEM para anular a Notificação n. 917/2020, bem como todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.328, de 5 de junho de 2020. JULGO PREJUDICADO o agravo interno de e-STJ fls. 348/362. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ. Intimem-se....

Orders

  • Anular a Notificação n. 917/2020
  • Anular todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.328, de 5 de junho de 2020