MS 27626 - DECISAO

MS 27626 - DECISAO

Em juízo prévio não se vislumbrou o fumus boni iuris porque a autoridade coatora atuou em cumprimento ao precedente qualificado do STF (Tema 839/RE 817.338), instaurou o processo administrativo nos termos da Portaria n. 3.076/2020 e houve intimação para defesa; ademais, a Portaria anulatória ressalvou a não devolução das verbas já pagas, de modo que não ficou demonstrado o perigo de dano irreparável; por tais motivos, indefere-se a liminar.

Parties
Impetrante: TELMA BISPO VITÓRIA; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Pessoa Jurídica Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Da Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Autotutela Administrativa, Medida Liminar
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Mandado De Segurança Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Autotutela Administrativa Medida Liminar

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Parties

TELMA BISPO VITÓRIA

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Pessoa Jurídica Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Violação do devido processo legal na revisão administrativa da anistia
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia (autotutela)
  3. 3 Necessidade ou não de aguardar trânsito em julgado do RE 817.338/Tema 839

Ratio Decidendi

Em juízo prévio não se vislumbrou o fumus boni iuris porque a autoridade coatora atuou em cumprimento ao precedente qualificado do STF (Tema 839/RE 817.338), instaurou o processo administrativo nos termos da Portaria n. 3.076/2020 e houve intimação para defesa; ademais, a Portaria anulatória ressalvou a não devolução das verbas já pagas, de modo que não ficou demonstrado o perigo de dano irreparável; por tais motivos, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a medida liminar requerida.
  • Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações cabíveis, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.