MS 26833 - DECISAO

MS 26833 - DECISAO

A notificação inicial enviada à impetrante não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, razão pela qual a Notificação n. 802/2019 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.436 de 5 de junho de 2020, foram anulados.

Parties
Impetrante: MARIANA VITORIA PEDROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Agravante: UNIÃO; Anistiado (falecido): RUBEM HORTÊNCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
CONCEDO A ORDEM para anular a Notificação n. 802/2019, bem como todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.436 de 5, de junho, de 2020. JULGO PREJUDICADO o agravo interno.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistia, Devido Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Anistia Devido Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIANA VITORIA PEDROSA DA SILVA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Agravante

RUBEM HORTÊNCIO DA SILVA

Anistiado (falecido)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validação do ato notificatório quanto à especificação de fatos e fundamentos (art. 26, § 1º, VI, Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 alcance do entendimento do STF sobre revisão de anistias concedidas a Cabos da Aeronáutica (RE 817.338/Tema 839)
  3. 3 prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal em razão de notificação genérica

Ratio Decidendi

A notificação inicial enviada à impetrante não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, razão pela qual a Notificação n. 802/2019 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.436 de 5 de junho de 2020, foram anulados.

Court Disposition

CONCEDO A ORDEM para anular a Notificação n. 802/2019, bem como todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.436 de 5, de junho, de 2020. JULGO PREJUDICADO o agravo interno.

Orders

  • Anular a Notificação n. 802/2019 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.436 de 5 de junho de 2020.
  • JULGO PREJUDICADO o agravo interno de e-STJ fls. 221/244.