ExeMS 16643 - DECISAO

Source-derived case information.

Parties: Executada: UNIÃO; Exequente: HILSON FERREIRA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Execução De Título Judicial / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome: Impugnação da UNIÃO julgada procedente; extinta a execução; cancelado o precatório Prc 5019/DF; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa.
Legal Topics: Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Inexigibilidade Do Título Judicial, Precatório, Honorários Advocatícios

Administrativo Processual Civil Constitucional Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Inexigibilidade Do Título Judicial Precatório Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Executada

HILSON FERREIRA DE OLIVEIRA

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Judicial / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

1 possibilidade de revisão administrativa de portarias de anistia após o julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839)
2 efeito da anulação administrativa da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título judicial
3 extinção da execução e cancelamento do precatório em face da superveniente inexigibilidade do título

Ratio Decidendi

Verificada a anulação administrativa da portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria nº 1.437/2020), e aplicável a tese fixada no RE 817.338/DF, restou demonstrada a superveniente inexigibilidade do título judicial que embasava a execução; por esse motivo a impugnação da UNIÃO foi julgada procedente, a execução foi extinta e o precatório Prc 5019/DF cancelado, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Impugnação da UNIÃO julgada procedente; extinta a execução; cancelado o precatório Prc 5019/DF; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa.

Orders

Extinção da execução
Cancelamento do precatório Prc 5019/DF

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.