AREsp 1783944 - DECISAO

AREsp 1783944 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão apta a configurar violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015); além disso, faltou prequestionamento de matérias invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a pretensão de modificar o juízo sobre fatos e provas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ERCY CLERTIS TOLEDO DE SOUZA HERREIRO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anistia Política, Reconhecimento De Promoção, Reparação Econômica, Enquadramento Funcional, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Reconhecimento De Promoção Reparação Econômica Enquadramento Funcional Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

ERCY CLERTIS TOLEDO DE SOUZA HERREIRO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria supostamente violada
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão apta a configurar violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015); além disso, faltou prequestionamento de matérias invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a pretensão de modificar o juízo sobre fatos e provas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.