MS 27628 - DECISAO

MS 27628 - DECISAO

Preliminarmente não se demonstrou o fumus boni iuris, pois a autoridade coatora instaurou o processo de revisão em cumprimento ao precedente do STF (Tema 839/RE 817.338), houve prévia intimação para apresentação de defesa e a portaria anulatória ressalvou a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas; assim, não se evidenciou periculum in mora nem plausibilidade do direito alegado pela impetrante, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: MARIA APARECIDA FURTADO COHEN; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Pessoa Jurídica Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Anistia Política, Poder De Autotutela, Mandado De Segurança, Devido Processo Legal, Revisão De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Poder De Autotutela Mandado De Segurança Devido Processo Legal Revisão De Ato Administrativo

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Parties

MARIA APARECIDA FURTADO COHEN

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Pessoa Jurídica Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação do devido processo legal no procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 possibilidade de revisão pela Administração de atos de concessão de anistia no exercício do poder de autotutela
  3. 3 necessidade de preservação das verbas já recebidas em caso de anulação de anistia

Ratio Decidendi

Preliminarmente não se demonstrou o fumus boni iuris, pois a autoridade coatora instaurou o processo de revisão em cumprimento ao precedente do STF (Tema 839/RE 817.338), houve prévia intimação para apresentação de defesa e a portaria anulatória ressalvou a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas; assim, não se evidenciou periculum in mora nem plausibilidade do direito alegado pela impetrante, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações cabíveis, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.