ExeMS 15653 - DECISAO

ExeMS 15653 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por não ultrapassar o juízo de admissibilidade: faltou impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão monocrática (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, CPC) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: AMANCIO LOBATO ATAIDE DO NASCIMENTO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Anistia Política, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Tema 181/stf, Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Política Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Tema 181/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMANCIO LOBATO ATAIDE DO NASCIMENTO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação dos arts. 5º, incs. XXII e XXXVI e art. 102, inciso III, §3º, da CF alegada pelo recorrente
  3. 3 instauração de procedimento revisional da anistia política pela União

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por não ultrapassar o juízo de admissibilidade: faltou impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão monocrática (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, CPC) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.