MS 26372 - DECISAO

MS 26372 - DECISAO

A notificação encaminhada ao impetrante não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em desacordo com o art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, justificando a anulação da notificação e de todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.413/2020.

Parties
Impetrante: VERGILINO RODRIGUES CORREA; Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Agravante: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Concedo a ordem para anular a Notificação n. 1626/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.413, de 5 de junho de 2020; julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Notificação Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (re 817.338 / Tema 839)
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Notificação Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral (re 817.338 / Tema 839)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VERGILINO RODRIGUES CORREA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Coatora

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação por ausência de indicação dos fatos e fundamentos (art. 26, § 1º, VI, Lei 9.784/1999)
  2. 2 alcance e limites da revisão administrativa de anistias concedidas a Cabos da Aeronáutica em face do RE 817.338/Tema 839 do STF
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa em razão de notificação genérica

Ratio Decidendi

A notificação encaminhada ao impetrante não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em desacordo com o art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, justificando a anulação da notificação e de todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.413/2020.

Court Disposition

Concedo a ordem para anular a Notificação n. 1626/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.413, de 5 de junho de 2020; julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Anular a Notificação n. 1626/2020
  • Anular todos os atos posteriores à Notificação n. 1626/2020, inclusive a Portaria n. 1.413, de 5 de junho de 2020