MS 26669 - DECISAO

MS 26669 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o ato notificatório dirigido à impetrante não atendeu ao disposto no art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 por não indicar com precisão os fatos e fundamentos contra os quais deveria a parte se defender, o que comprometeu o exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, tornando nulos a notificação n. 128/2019 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.476/2020.

Parties
Impetrante: IDEMILDE PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Agravante: UNIÃO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Concedo a ordem para anular a Notificação n. 128/2019 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.476, de 5 de junho de 2020; julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade De Ato Administrativo, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Nulidade De Ato Administrativo Notificação Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IDEMILDE PEREIRA SILVA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ato notificatório por ausência de especificação dos fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Compatibilidade da revisão administrativa de anistias com limites constitucionais
  3. 3 Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação e da publicidade

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o ato notificatório dirigido à impetrante não atendeu ao disposto no art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 por não indicar com precisão os fatos e fundamentos contra os quais deveria a parte se defender, o que comprometeu o exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, tornando nulos a notificação n. 128/2019 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.476/2020.

Court Disposition

Concedo a ordem para anular a Notificação n. 128/2019 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.476, de 5 de junho de 2020; julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Anular a Notificação n. 128/2019
  • Anular todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.476, de 5 de junho de 2020