MS 26768 - DECISAO

MS 26768 - DECISAO

A notificação encaminhada ao impetrante não especificou os fatos e fundamentos contra os quais deveria se defender, em afronta ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu a amplitude do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; por isso, a notificação n. 1389/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.272/2020, devem ser anulados.

Parties
Impetrante: CARLOS BOTELHO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Concedida a ordem para anular a Notificação n. 1389/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.272, de 5 de junho de 2020; julgo prejudicado o agravo interno; sem honorários advocatícios.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Processo Administrativo, Portaria N. 3.076/2019, Portaria N. 1.104/1964
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Processo Administrativo Portaria N. 3.076/2019 Portaria N. 1.104/1964

Case Brief

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Parties

CARLOS BOTELHO DE AZEVEDO

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação por ausência de especificação dos fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal
  3. 3 possibilidade de revisão administrativa das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica sujeita a limites constitucionais (STF RE 817.338/Tema 839)

Ratio Decidendi

A notificação encaminhada ao impetrante não especificou os fatos e fundamentos contra os quais deveria se defender, em afronta ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu a amplitude do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; por isso, a notificação n. 1389/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.272/2020, devem ser anulados.

Court Disposition

Concedida a ordem para anular a Notificação n. 1389/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.272, de 5 de junho de 2020; julgo prejudicado o agravo interno; sem honorários advocatícios.

Orders

  • Concedo a ordem para anular a Notificação n. 1389/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.272, de 5 de junho de 2020.
  • Julgo prejudicado o agravo interno interposto pela União.