REsp 1780215 - DECISAO

REsp 1780215 - DECISAO

O STJ negou provimento ao Recurso Especial da União por concluir que o acórdão do TRF4 enfrentou fundamentadamente as questões devolvidas, estando em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à imprescritibilidade das ações por violações de direitos fundamentais, à possibilidade de cumulação da reparação administrativa com danos morais e à natureza de ordem pública da correção monetária e dos juros de mora, não havendo nulidade por omissão nem reformatio in pejus que justifique reforma da decisão regional.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora/recorrida: esposa de perseguido político
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição, Correção Monetária E Juros De Mora, Reformatio in Pejus, Valoração De Danos Morais
Administrativo Processual Civil Anistia Política Indenização Por Danos Morais E Materiais Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Correção Monetária E Juros De Mora Reformatio in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

esposa de perseguido político

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 imprescritibilidade das ações por violação de direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar
  3. 3 possibilidade de cumulação da reparação administrativa (Lei 10.559/2002) com indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao Recurso Especial da União por concluir que o acórdão do TRF4 enfrentou fundamentadamente as questões devolvidas, estando em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à imprescritibilidade das ações por violações de direitos fundamentais, à possibilidade de cumulação da reparação administrativa com danos morais e à natureza de ordem pública da correção monetária e dos juros de mora, não havendo nulidade por omissão nem reformatio in pejus que justifique reforma da decisão regional.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
  • Publique-se.