REsp 1921543 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALEXANDRE VIEIRA FILHO com respaldona alínea "a" do permissivo constitucionalcontra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃOassim ementado (e-STJ fls. 172/173): ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. ADCT, ART. 8º E LEI Nº 10.559/2002. PROMOÇÃO RESTRITA AO QUADRO DE CARREIRA. SOLDADO. GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMAS. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.357.700/RJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A anistia do art. 8º do ADCT/1988, regulamentado pela Lei n. 10.559/2002, alcançou aqueles que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, asseguradas as promoções na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos militares e observado o respectivo regime jurídico. 2. No Supremo Tribunal Federal, ao se interpretar o art. 8º do ADCT, ficou estabelecido que tal preceito constitucional "exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido" (RE 165.438/DF, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 5.5.2006). 3. Em sintonia com a orientação do STF, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do art. 6º da Lei 10.559/2002). A possibilidade de promoção, contudo, é restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anistia política (REsp. 1.357.700/RJ, Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJE de 28/06/2013). 4. Para o fim de constatação do contexto paradigmático a que se refere o §4º da Lei nº 10.559/2002, a "situação funcional de maior frequência" é encargo probatório a ser resolvido na forma do CPC/2015 (art. 369, c/c art. 373, I e II) e do CPC/1973 (art. 333, I a III), à luz, ainda, do princípio da livre convicção motivada. Ainda que na inicial não conste rol de militares referenciais, omissão que, só por si, não legitima o indeferimento da peça ou a improcedência do pedido, pode o julgador (acaso entenda pela procedência do pedido em face da apreciação de provas outras), postergar o debate acerca da exata situação funcional para a fase/etapa de execução/cumprimento. Como não vigora o principio da "tarifação das provas", a mencionada situação funcional comparativa não se provará, pois, apenas pela juntada na inicial de documentos alusivos a companheiros contemporâneos de farda, os quais, como de ordinário, integrarão o campo de prova. Se, todavia, eventualmente, a parte autora carreia aos autos paradigmas funcionais (que não são obrigatórios) e a parte ré não os desconstitui, tais prevalecerão para o fim de fixação do enquadramento do militar anistiado. 5. A prescrição alcança as parcelas eventualmente vencidas antes do quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. 6. IN CASU, apesar do reconhecimento do direito do militar anistiado às respectivas promoções, estas limitam-se ao quadro de carreira a que o militar pertencia no momento da concessão de sua anistia, observados os prazos de permanência obrigatórios em cada graduação, assim, não é possível ao autor, nessa condição, obter a promoção de soldado para suboficial, com proventos de Segundo Tenente, não sendo aproveitados os paradigmas citados nos autos, eis que não contemporâneos ao autor. 7. Apelação da parte autora não provida. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 256/260). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação doart. 6º,§§ 3º e4º, da Lei n. 10.559/2002, argumentando, em suma,quese "trata exclusivamente do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica (carreira de Praças), tem, no seu topo, a graduaçãode Suboficial, e, na sua base, a de taifeiro e a de soldado de segunda Classe, portanto possibilitava, sem sombra de dúvida, que o soldado de 1ªclasse, como era o caso do Recorrente, atingisse o topo da carreira, ou seja, a graduação de suboficial" (e-STJ fls. 293/294) e que "o Recorrente teria direito à promoção a Suboficial, com os proventos de Segundo-Tenente e, não a que lhe foi concedida pela Comissão de Anistia, qual seja, a de Segundo-Sargento, com proventos de Primeiro-Sargento" (e-STJ fl. 295). Acrescentou, ainda, que "a decisão daquele respeitável Tribunal contrariou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, o instituto da anistia, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma ampla, reconhecendo, ao beneficiário da anistia política, o direito a todas as promoções, como se na ativa estivesse, independentemente da aprovação de cursos ou avaliação de merecimento, observando-se, sempre, o quadro que integrava" (e-STJ fl. 291). Contrarrazões às e-STJ fls. 311/328. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 330/332. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). Feita essa anotação, verifico que a pretensão recursal nãomerece prosperar. Nesse contexto, mostra-se pertinente a transcrição do excerto do julgado exarado pelo Tribunal a quo. Confira-se (e-STJ fls. 168/169): Para o fim de constatação do contexto paradigmático a que se refere o §4º da Lei nº 10.559/2002, a "situação funcional de maior frequência" é encargo probatório a ser resolvido na forma do CPC/2015 (art. 369, c/c art. 373, I e II) e do CPC/1973 (art. 333, I a III), à luz, ainda, do princípio da livre convicção motivada. Ainda que na inicial não conste rol de militares referenciais, omissão que, só por si, não legitima o indeferimento da peça ou a improcedência do pedido, pode o julgador (acaso entenda pela procedência do pedido em face da apreciação de provas outras), postergar o debate acerca da exata situação funcional para a fase/etapa de execução/cumprimento. Como não vigora o principio da "tarifação das provas", a mencionada situação funcional comparativa não se provará, pois, apenas pela juntada na inicial de documentos alusivos a companheiros contemporâneos de farda, os quais, como de ordinário, integrarão o campo de prova. Se, todavia, eventualmente, a parte autora carreia aos autos paradigmas funcionais (que não são obrigatórios) e a parte ré não os desconstitui, tais prevalecerão para o fim de fixação do enquadramento do militar anistiado. IN CASU, apesar do reconhecimento do direito do militar anistiado às respectivas promoções, estas limitam-se ao quadro de carreira a que o militar pertencia no momento da concessão de sua anistia, observados os prazos de permanência obrigatórios em cada graduação, assim, não é possível ao autor, nessa condição, obter a promoção de soldado parasuboficial, com proventos de Segundo Tenente, não sendo aproveitados os paradigmas citados nos autos, eis que não contemporâneos ao autor. Transcreve-se, ainda, o acórdão integrativo (e-STJ fls. 256/257): Há erro material no julgado, que se corrige de oficio: não se trata de soldado, mas de 2º Sargento, pretendendo equiparação com supostos contemporâneos, que seriam Suboficiais percebendo soldo/proventos de r Tenente. .. Pretende-se, sem qualquer maior alegação para além da resistência com intuito irtfringente, contornar a conclusão da sentença e do acórdão, no sentido de que a paute autora não comprova a exata correspondência fático-jurídica entre os mencionados paradigmas, tampouco que tais seriam, seriam, se o caso, exatos contemporâneos seus. (Grifos acrescidos) Em relação à alegada ofensa aoart. 6º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 10.559/2002,constata-se claramente que orecorrente não se insurgiu contra todos os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, limitando-se a sustentar que, como Soldado de 1ª classe, era possível atingiro topo da carreira, ou seja, a graduação de Suboficial, bem como que o beneficiário da anistia tem direito a todas as promoções, como se na ativa estivesse, independentemente da aprovação de cursos ou avaliação de merecimento. Porém, não tratou da questão relativa aos prazos de permanência em atividade obrigatórios em cada graduação, nem da não contemporaneidade dos paradigmas apresentados, circunstância que atrai a aplicação daSúmula283 do STF. Ademais, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.