ExeMS 17522 - DECISAO

ExeMS 17522 - DECISAO

Anulada administrativamente a Portaria nº 1.589/2002 por meio da Portaria nº 1.333/2020, reconheceu-se a superveniente inexigibilidade do título judicial que fundamentava a execução, o que autoriza a extinção da execução e o cancelamento do precatório (Prc 5026/DF), aplicando-se a orientação firmada no RE 817.338/DF (Tema 839) e os dispositivos do CPC indicados pelo juízo.

Parties
Exequente: JOSÉ RAMOS FLORES; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Impugnação procedente. Execução extinta e precatório Prc 5026/DF cancelado. Exequente condenado ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Decadência, Inexigibilidade Do Título, Precatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Revisão Administrativa Decadência Inexigibilidade Do Título Precatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ RAMOS FLORES

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de portarias de anistia após o decurso do prazo decadencial à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Efeitos da anulação administrativa da portaria anistiadora sobre a exigibilidade do título judicial e sobre a manutenção do precatório
  3. 3 Aplicação da decisão do STF (RE 817.338/DF) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Anulada administrativamente a Portaria nº 1.589/2002 por meio da Portaria nº 1.333/2020, reconheceu-se a superveniente inexigibilidade do título judicial que fundamentava a execução, o que autoriza a extinção da execução e o cancelamento do precatório (Prc 5026/DF), aplicando-se a orientação firmada no RE 817.338/DF (Tema 839) e os dispositivos do CPC indicados pelo juízo.

Court Disposition

Impugnação procedente. Execução extinta e precatório Prc 5026/DF cancelado. Exequente condenado ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 428-430.
  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO.