ExeMS 15642 - ACORDAO

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Declarado inexigível o título judicial em razão da anulação administrativa da portaria anistiadora e extinta a execução, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em atenção ao princípio da razoabilidade, afastando a aplicação automática dos...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Retroativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Extinção Do Feito Executivo, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Precatório, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Anistia Política Indenização Retroativa Inexigibilidade Do Título Judicial Extinção Do Feito Executivo Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários sucumbenciais em caso de extinção do feito por inexigibilidade do título judicial
  2. 2 aplicação do art. 85, § 8º versus § 2º do CPC
  3. 3 cabimento de honorários em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Declarado inexigível o título judicial em razão da anulação administrativa da portaria anistiadora e extinta a execução, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em atenção ao princípio da razoabilidade, afastando a aplicação automática dos percentuais do § 2º do art. 85; manteve-se a verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 e deferiu-se parcialmente a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos, de modo que o agravado deve arcar com honorários fixados anteriormente.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que julgou procedente a impugnação, declarou inexigível o título, extinguiu o feito executivo e determinou o cancelamento do precatório Prc 5260/DF.