ExeMS 15750 - ACORDAO

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Declarada a inexigibilidade do título em razão da anulação administrativa da portaria de anistia, extinguiu-se a execução e, por isso, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC; manteve-se a verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 e foi deferida, em...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: exequente (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Anistia Política, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Inexigibilidade Do Título Judicial, Extinção Do Feito Executivo, Gratuidade De Justiça, Cancelamento De Precatório
Processual Civil Administrativo Anistia Política Honorários Advocatícios Sucumbenciais Inexigibilidade Do Título Judicial Extinção Do Feito Executivo Gratuidade De Justiça Cancelamento De Precatório

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 8º, do CPC para fixação equitativa de honorários diante da extinção do feito por inexigibilidade do título
  2. 2 Possibilidade de majorar honorários com base em percentuais do art. 85, § 2º ou § 3º do CPC
  3. 3 Efeitos da concessão da gratuidade de justiça quanto à retroatividade

Ratio Decidendi

Declarada a inexigibilidade do título em razão da anulação administrativa da portaria de anistia, extinguiu-se a execução e, por isso, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC; manteve-se a verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 e foi deferida, em parte, a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos, de modo que o agravado arca com os honorários já fixados.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Manter a decisão que julgou procedente a impugnação, extinguiu a execução e determinou o cancelamento do precatório (Prc 4980/DF).
  • Manter a condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00.