ExeMS 14705 - DECISAO

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Como a Administração, com fundamento na tese firmada no RE 817.338/DF, instaurou procedimento e anulou administrativamente a Portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria nº 1.664/2005), o título que embasava a presente execução tornou-se inexigível, sendo cabível a extinção da execução e a condenação do...

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Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Execução / Decisão Sobre Impugnação E Extinção Da Execução
Outcome
Impugnação procedente. Extinção da execução por inexigibilidade do título; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Decadência, Inexigibilidade Do Título, Portaria De Anistia, Repercussão Geral (tema 839)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Militar Anistia Política Revisão Administrativa Decadência Inexigibilidade Do Título +2 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução / Decisão Sobre Impugnação E Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de portaria de anistia após o decurso do prazo quinquenal de decadência
  2. 2 efeito da anulação administrativa da portaria anistiadora sobre a exigibilidade do título judicial executivo
  3. 3 aplicabilidade da tese fixada no RE 817.338/DF (Tema 839) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como a Administração, com fundamento na tese firmada no RE 817.338/DF, instaurou procedimento e anulou administrativamente a Portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria nº 1.664/2005), o título que embasava a presente execução tornou-se inexigível, sendo cabível a extinção da execução e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Impugnação procedente. Extinção da execução por inexigibilidade do título; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para fins de extinguir a execução.
  • Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.