ExeMS 15579 - ACORDAO

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Declarada a inexigibilidade do título judicial em razão da anulação administrativa da portaria de anistia, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, afastando-se a aplicação dos percentuais do § 2º; manteve‑se o valor de honorários arbitrado em R$ 1.000,00 e negou‑se provimento ao agravo interno; concedeu‑se parcialmente a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos, de modo que o agravado responde pelos honorários anteriormente arbitrados.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Retroativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Extinção Do Feito Executivo, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Administrativo Anistia Política Indenização Retroativa Inexigibilidade Do Título Judicial Extinção Do Feito Executivo Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade De Justiça

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a inexigibilidade do título judicial impõe fixação dos honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC
  2. 2 se deveria ser aplicado o § 3º ou § 2º do art. 85 do CPC para cálculo dos honorários
  3. 3 se cabe majoração da verba honorária pretendida pela União

Ratio Decidendi

Declarada a inexigibilidade do título judicial em razão da anulação administrativa da portaria de anistia, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, afastando-se a aplicação dos percentuais do § 2º; manteve‑se o valor de honorários arbitrado em R$ 1.000,00 e negou‑se provimento ao agravo interno; concedeu‑se parcialmente a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos, de modo que o agravado responde pelos honorários anteriormente arbitrados.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00.