ExeMS 21079 - DECISAO

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Como a Administração instaurou procedimento revisional amparado no entendimento do STF (RE 817.338/DF - Tema 839) e anulou administrativamente a Portaria de anistia do exequente por ausência de motivação exclusivamente política (Portaria nº 3.465/2020), o título executivo perdeu sua exigibilidade, impondo a extinção da execução e o cancelamento do precatório expedido.

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: WALDIR BARBOSA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Execução De Mandado De Segurança / Extinção Da Execução
Outcome
Extinta a execução; cancelado o precatório expedido.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Inexigibilidade De Título Executivo, Precatório, Decadência Administrativa, Repercussão Geral (tema 839)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Inexigibilidade De Título Executivo Precatório Decadência Administrativa +1 more

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Parties

UNIÃO

Executada

WALDIR BARBOSA DA LUZ

Exequente

Procedural Posture

Execução De Mandado De Segurança / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação administrativa da portaria de anistia torna inexigível o título judicial e conduz à extinção da execução
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 817.338/DF (Tema 839) à revisão de anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964
  3. 3 Efeitos de decisão administrativa superveniente sobre ordens judiciais transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Como a Administração instaurou procedimento revisional amparado no entendimento do STF (RE 817.338/DF - Tema 839) e anulou administrativamente a Portaria de anistia do exequente por ausência de motivação exclusivamente política (Portaria nº 3.465/2020), o título executivo perdeu sua exigibilidade, impondo a extinção da execução e o cancelamento do precatório expedido.

Court Disposition

Extinta a execução; cancelado o precatório expedido.

Orders

  • Julgo extinta a execução.
  • Cancio o precatório expedido.