MS 27687 - DECISAO

MS 27687 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a via do mandado de segurança exige prova pré-constituída e é vedada a dilação probatória, e não foram acostadas aos autos cópias da notificação sobre a abertura do procedimento de revisão da anistia, da portaria de concessão nem da portaria que anulou a concessão, de modo que inexistem provas do alegado cerceamento de defesa.

Parties
Impetrante: ROBERTO LUIZ ANDRADE VIANA; Impetrada: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009, ficando prejudicada a análise do pedido liminar.
Legal Topics
Anistia Política, Ampla Defesa E Contraditório, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Decadência, Notificação Administrativa, Competência Para Anulação De Portaria
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Anistia Política Ampla Defesa E Contraditório Prova Pré Constituída Dilação Probatória Decadência +2 more

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Parties

ROBERTO LUIZ ANDRADE VIANA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de acesso ao processo administrativo e às provas
  2. 2 ônus da prova em processo de revisão de anistia
  3. 3 decadência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a via do mandado de segurança exige prova pré-constituída e é vedada a dilação probatória, e não foram acostadas aos autos cópias da notificação sobre a abertura do procedimento de revisão da anistia, da portaria de concessão nem da portaria que anulou a concessão, de modo que inexistem provas do alegado cerceamento de defesa.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009, ficando prejudicada a análise do pedido liminar.

Orders

  • Indeferimento liminar da inicial
  • Fica prejudicada a análise do pedido liminar