ExeMS 23232 - DECISAO

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Verificada a instauração e conclusão do procedimento administrativo revisional pela UNIÃO, que resultou na anulação da Portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria nº 3.414/2020), restou suprimida a base fática do título executivo; assim, tornou-se inexigível o título judicial e impõe-se a extinção da execução e o cancelamento do precatório, em consonância com a orientação firmada no RE 817.338/DF (Tema 839).

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: AMAURY BRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Execução De Precatório / Extinção Da Execução
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fl. 18; julgo extinta a execução; cancelo o precatório expedido.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Decadência, Inexigibilidade Do Título, Precatório
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Decadência Inexigibilidade Do Título Precatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada

AMAURY BRAZ DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Execução De Precatório / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964 à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Efeito da anulação administrativa da portaria anistiadora sobre a exigibilidade do título judicial e sobre a execução
  3. 3 Incidência do prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99

Ratio Decidendi

Verificada a instauração e conclusão do procedimento administrativo revisional pela UNIÃO, que resultou na anulação da Portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria nº 3.414/2020), restou suprimida a base fática do título executivo; assim, tornou-se inexigível o título judicial e impõe-se a extinção da execução e o cancelamento do precatório, em consonância com a orientação firmada no RE 817.338/DF (Tema 839).

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fl. 18; julgo extinta a execução; cancelo o precatório expedido.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 18
  • Julgar extinta a execução