MS 26681 - DECISAO

MS 26681 - DECISAO

A notificação dirigida ao impetrante era excessivamente genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais que lhe eram imputados, nos termos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa e, por conseguinte, tornando nulos os atos subsequentes do procedimento administrativo de revisão, inclusive a Portaria anuladora; restabeleceu-se a Portaria de anistia original por violação do devido processo legal, observando-se que a possibilidade de revisão prevista no Tema 839 do STF depende do respeito a limites constitucionais procedimentais.

Parties
Impetrante: EGMAR ERMAN DE MORAIS LUNA; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante (interessa No Processo): União; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

EGMAR ERMAN DE MORAIS LUNA

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Agravante (interessa No Processo)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 validade da notificação administrativa e vício de forma
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao impetrante era excessivamente genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais que lhe eram imputados, nos termos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa e, por conseguinte, tornando nulos os atos subsequentes do procedimento administrativo de revisão, inclusive a Portaria anuladora; restabeleceu-se a Portaria de anistia original por violação do devido processo legal, observando-se que a possibilidade de revisão prevista no Tema 839 do STF depende do respeito a limites constitucionais procedimentais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação n. 366/2020
  • Anular todos os atos posteriores à referida notificação, inclusive a Portaria n. 1.397, de 5 de junho de 2020